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Workshop discute os principais impactos da reforma Tributária para o setor hospitalar
Advogado, sócio e responsável pela área de Direito Tributário do escritório de advocacia Machado Nunes, Renato Nunes, comandou na tarde de ontem (12) o workshop que apresentou os principais efeitos da reforma Tributária para o setor hospitalar. O evento foi dedicado a gestores das áreas jurídica e financeira de hospitais associados à Anahp e contou com mais de 30 participantes entre presenciais e on-line, e também com a presença do diretor-executivo da Anahp, Marco Aurélio Ferreira, que contribuiu com o desenvolvimento do tema e com os debates realizados.
O palestrante começou apresentando as principais características tributárias do setor hospitalar privado atualmente, mais especificamente a respeito dos hospitais com fins lucrativos. No momento atual, os tributos incidentes diretamente sobre os serviços hospitalares totalizam aproximadamente 5,65% dessas instituições (2% de Imposto Sobre Serviços – ISS; 3% de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS e 0,65% de Programa de Integração Social – PIS). De acordo com Nunes, “os encargos sobre a folha de pagamento dos hospitais com fins lucrativos associados à Anahp representam cerca de 7% da receita bruta dos hospitais privados com fins lucrativos, sendo o custo dos hospitais composto majoritariamente por valores incorridos com mão de obra de pessoa física”.
As duas Propostas de Emenda Constitucional (PEC) – 45 e 110 – em fase de tramitação no Congresso Nacional – têm por objetivo principal a unificação dos denominados tributos sobre consumo (PIS/COFINS e ISS, além do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI e Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS), mediante a instituição do Imposto sobre Bens e Serviços – IBS, que teria caráter nacional e seria uniforme em todo território. Segundo Nunes, “o IBS terá por principal função arrecadar. Não se pretende, por exemplo, utilizar o IBS como instrumento de política setorial ou regional”, explicou.
Também foram apresentados os impactos da reforma Tributária para as entidades filantrópicas, que não possuem fins lucrativos. Atualmente, os hospitais filantrópicos são imunes de impostos e de contribuições destinadas à seguridade social (i.e. INSS cota patronal, PIS/COFINS etc.). Em que pese este assunto não ser objeto das PECs 45 e 110, estão ocorrendo discussões na chamada “PEC Paralela” que poderão resultar em mudanças da regulação da imunidade de contribuições para financiamento da seguridade social.
Na proposta contida na PEC Paralela, a imunidade em questão somente seria voltada a instituições de saúde e assistência social, mediante atendimento de condições a serem previstas em lei complementar. A PEC Paralela também prevê um período de transição para as entidades que deixarem de fruir da imunidade de contribuições para financiamento da seguridade social.
