Após votação na Câmara, hospitais privados com fins lucrativos mantêm a neutralidade da carga tributária com redução de até 60% na nova alíquota padrão dos impostos
Com a participação de mais de 420 pessoas, a edição especial do Anahp Ao Vivo da última terça-feira (06) abordou a proposta de Reforma Tributária e o que ainda pode mudar para o setor de saúde. O processo segue em andamento, aprovado na Câmara e enviado ao Senado, mas muita coisa já aconteceu e os resultados foram importantes para os hospitais privados até o momento. Mas algumas dúvidas permanecem e, na visão do segmento, pelo menos uma questão relevante ainda precisa de ajuste. “A prioridade agora é garantir que os custos tributários das instituições filantrópicas não fiquem maiores”, afirmou Renato Nunes, sócio do Machado Nunes Advogados, escritório que apoia a Anahp em suas contribuições para a construção de um novo regime fiscal sustentável no Brasil.
Marco Aurélio Ferreira, diretor de Relações Governamentais da Anahp, explicou que, desde 2019, a Associação trabalha para esclarecer as autoridades responsáveis pela reforma sobre a necessidade de olhar o setor de saúde com excepcionalidade e essencialidade. “Durante todo esse tempo, adotamos o discurso prático da neutralidade, ou seja, de que não pode ocorrer aumento de carga tributária para os hospitais”, resumiu.
Nunes considera que até agora esse tem sido “um trabalho vitorioso, com estratégia acertada e bem executada”. O advogado destacou a substituição da PIS/COFINS pela CBS/IBS, em que o serviço hospitalar estará sujeito à redução de 60% em relação à alíquota padrão de 26,5%. “Com isso, mantém-se o índice atual próximo dos 10%”, esclareceu.
Na compra de serviços e produtos de fornecedores tributados na alíquota regular, os hospitais ainda poderão acumular créditos para descontar no recolhimento dos impostos, inclusive na contratação de planos de saúde quando oferecidos aos funcionários ou decorrentes de acordo coletivo de trabalho (veja a imagem abaixo).
Outras inclusões importantes no projeto foram as previsões de que as glosas não integram as bases de cálculo da CBS/IBS e que os médicos e outros profissionais de saúde também têm enquadramento diferenciado, com alíquotas menores que a maioria das categorias regulamentadas.
Por outro lado, ainda é importante avançar na regulamentação para os hospitais filantrópicos. De acordo com o documento aprovado pelos deputados, essas instituições ficaram imunes à CBS/IBS, independentemente de possuírem CEBAS, mas não poderão gerar os créditos nas aquisições em que incidem os novos impostos, ou seja, a alíquota de 26,5% para os fornecedores pode aumentar o custo tributário das instituições. “Estamos muito atentos a isso e fazendo um trabalho intenso em parceria com a Confederação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos – CMB para ajustar esse ponto”, garantiu o diretor de Relações Governamentais da Anahp.
Ferreira salientou que a atuação conjunta com a CMB já resultou em conquistas importantes para o setor filantrópico, principalmente em relação a alguns dispositivos que foram retirados da redação original, como:
– Limitação da remuneração dos dirigentes;
– Divulgação das demonstrações financeiras no site junto com dados consolidados sobre os serviços e atendimentos;
– Obrigatoriedade de auditoria independente para entidades com receita bruta superior a R$ 4,8 bilhões;
– Previsão de destinação do patrimônio a entidades sem fins lucrativos ou públicas em caso de encerramento das atividades ou alteração da natureza jurídica e patrimônio social.
Apesar dos pontos de atenção, a avaliação é de que o setor de saúde está recebendo um tratamento adequado na reforma tributária. E, para o advogado Lucas Barducco, sócio da área tributária do Machado Nunes, agora é hora de as instituições estudarem os impactos individuais nas operações. “É preciso analisar os próprios números e insumos para montar estratégias. Se o seu fornecedor vai ter créditos tributários, por exemplo, então você pode renegociar os preços”, sugeriu. O Anahp Ao Vivo “Reforma tributária: O que ainda pode mudar para o setor de saúde” teve a participação de Renato Nunes, sócio do Machado Nunes Advogados, e Lucas Barducco, sócio da área tributária do Machado Nunes. A moderação foi feita por Marco Aurélio Ferreira, diretor de Relações Governamentais da Anahp.
